Portal da Transparência

Canal de informação com a população para permitir ao cidadão acesso transparente e integral às informações sobre a autarquia federal

A ferramenta atende à Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que normaliza os artigos 5º e 37 da Constituição Federal ao estabelecer que todas as informações disponíveis em qualquer entidade pública sejam disponibilizadas na internet, com exceção apenas de documentos oficialmente declarados como sigilosos.

Um comentário em “Portal da Transparência

  • 29 de junho de 2018 em 18:01
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