Portal da Transparência

Canal de informação com a população para permitir ao cidadão acesso transparente e integral às informações sobre a autarquia federal

A ferramenta atende à Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que normaliza os artigos 5º e 37 da Constituição Federal ao estabelecer que todas as informações disponíveis em qualquer entidade pública sejam disponibilizadas na internet, com exceção apenas de documentos oficialmente declarados como sigilosos.

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